'Lei Larissa Manoela' é aprovado na Câmara; veja quais são as regras no uso pelos pais do dinheiro dos filhos

Um projeto de lei inspirado na história da atriz Larissa Manoela com os pais foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) e segue agora para avaliação do Senado Federal.

O texto da "Lei Larissa Manoela" descreve quais são as condutas abusivas dos pais na administração do dinheiro e outros bens dos filhos menores de idade e, principalmente, permite que a Justiça limite o uso desses recursos pelos responsáveis, a fim de preservar o melhor interesse das crianças e adolescentes.

O projeto foi protocolado na Câmara em agosto de 2023, apenas um dia após a história da atriz vir à tona e chocar o país.

Larissa revelou, em entrevista , que abriu mão de um patrimônio de R$ 18 milhões para evitar uma briga judicial com os pais, que administravam sua carreira e dinheiro.

A artista, que começou a trabalhar aos quatro anos de idade e já acumula 18 anos de carreira, afirmou que, entre outras questões, só tinha 2% de participação na empresa criada por seus pais para gerenciamento de seus contratos de trabalho e que, mesmo depois da maioridade, precisava pedir dinheiro para pagar contas de valores baixos, como idas para praia.

As declarações de Larissa incendiaram um debate bastante complexo: até que ponto os pais podem utilizar e controlar o dinheiro dos filhos menores de idade?

Segundo a advogada especialista em Direito Familiar Ana Luisa Porto Borges, sócia do escritório MLD Advogados, os pais podem utilizar o dinheiro dos filhos, mas há limites e regras legais que precisam ser observadas, sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.

via G1