Câmara aprova proibição de cobrança por bagagem de mão e despachada em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas extras pelo embarque com bagagem de mão e restabelece a gratuidade para o despacho de malas de até 23 kg. As novas regras valem para voos nacionais e internacionais e seguem agora para análise do Senado.

O texto aprovado garante ao passageiro o direito de levar na cabine um volume de até 12 kg, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento. Caso não haja espaço suficiente no bagageiro, a mala deverá ser despachada gratuitamente pela empresa.

O projeto também proíbe que as companhias cancelem automaticamente o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho de ida, e impede a cobrança pela marcação antecipada de assentos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança pela bagagem de mão como “abusiva” e afirmou que o Parlamento “não vai aceitar esse abuso”.

A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir que, nos voos domésticos, tanto a bagagem de até 23 kg quanto a bagagem de mão sejam transportadas sem custo adicional, salvo em casos de restrições de segurança ou de capacidade da aeronave.